Regulamento Geral de Proteção de Dados
Sendo este direito de informação direcionado única e exclusivamente para o tratamento de dados pessoais constantes do formulário de recolha de Movimentos de Viaturas, determina-se, ao abrigo do RGPD, art.º 26º, a APDL, S.A. como o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.
APDL (Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A.) – enquanto entidade pública, autoridade portuária e em cumprimento do Decreto-Lei n.º 226/2006, de 15 de novembro, bem como em matéria do Código Internacional para a Proteção dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS).
Finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam
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Finalidades
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Categorias de Dados pessoais recolhidos*
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Fundamento Jurídico
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Prazo de conservação
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Registo do movimento de viaturas nas |
Matrícula da viatura |
Código ISPS |
10 anos |
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Registo do movimento de viaturas nas |
Assinatura do |
Contrato |
10 Anos |
Origem dos dados pessoais
Os dados pessoais são recolhidos diretamente do titular dos dados, quando se apresenta numa portaria para entrar.
A recolha dos dados pessoais é realizada pela empresa de Segurança Privada contratada pela APDL para estes efeitos.
Contactos do encarregado de proteção de dados
Para mais informações sobre as práticas de privacidade da APDL e sobre os seus direitos consulte a página www.apdl.pt/privacidade.
Visite a área no nosso site Encarregado de Proteção de Dados ou envie um e-mail para dpo@apdl.pt.
Tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (CNPD).
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