Faturação Eletrónica na Contratação Pública
A implementação da faturação eletrónica assume-se como um programa de transformação digital, processual e funcional. Assente na normalização, otimização e automatização processual do ciclo da despesa e do ciclo da receita, promovendo a agilização e desmaterialização do relacionamento existente entre as entidades públicas, e destas com os agentes económicos privados, reduzindo os prazos de pagamento, os custos de operação e de transação e garantindo maior fiabilidade e transparência em todas as atividades do processo.
Através da publicação do Decreto-Lei nº 123, de 28 de dezembro de 2018, o Governo estabeleceu uma adoção gradual da faturação eletrónica, definindo, no caso do Setor Público, como datas limite para a sua implementação, o 18 de abril de 2019 para Organismos da administração direta do Estado e institutos públicos; e o 18 de abril de 2020 para os restantes organismos públicos (fundações públicas; administração local, incluindo juntas de freguesia; associações públicas e outras entidades públicas).
Contudo, o Decreto-Lei n.º 14-A/2020 de 7 de Abril de 2020 veio alargar o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos até 30 de junho de 2021 para as pequenas e médias empresas e até 31 de dezembro de 2021 para as microempresas, definidas nos termos da Recomendação 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, e para as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes.
Para cumprimento do estipulado nos diplomas referidos, a APDL tem implementado um sistema para receber e processar faturas eletrónicas de todos os seus fornecedores, tendo para tal selecionado a empresa MINSAIT, da Indra Sistemas Portugal, SA.
Os fornecedores que pretendam enviar a fatura eletrónica, no modelo a que se refere o n.º 3 do artigo 299.º -B do Código dos Contratos Públicos, deverão contactar a MINSAIT, que disponibilizará toda a informação técnica necessária para o envio de faturas eletrónicas e recomendar a melhor opção.
Consulte em www.minsait.com
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