A APDL — Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 335/98,de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária, por Helitours, Douro - Transportes Aéreos, S. A., um pedido para atribuição de título de utilização de recursos hídricos, de iniciativa particular, para utilização privativa de uma parcela do Domínio Público Hídrico, localizada na Ponte Cais de Massarelos, na margem direita do rio Douro, freguesia de Massarelos, concelho do Porto, com a finalidade de utilizar a Ponte Cais, sala de apoio e acessos, como heliporto e complementarmente para acostagem pontual de embarcações, por um prazo máximo de dez anos, incluindo a obrigação de reabilitar e/ou demolir/reconstruir a estrutura de acesso de montante ao heliporto.

Mais se informa que a requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atribuição do título para a utilização privativa suprarreferida.

Face ao exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir do dia útil seguinte à publicitação do presente Edital no Diário da República, requererem para si, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. da Liberdade 150, 4450-718 Leça da Palmeira, ou através de correio eletrónico para dominial@apdl.pt, a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.