A APDL — Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências
próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária, pela empresa Rúbrica Seguinte, L.da, um pedido para atribuição de título de utilização privativa para a requalificação e exploração do estabelecimento de Restauração e Bebidas da Estação de Passageiros do Porto de Leixões, composto por 2 pisos com área total de 645 m2, sito na Avenida Antunes Guimarães, Leça da Palmeira, no concelho de Matosinhos, por um prazo máximo de dez anos.

Mais se informa que a requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atribuição
do título para a utilização privativa suprarreferida.

Face ao exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir do dia útil seguinte à publicitação do presente Edital no Diário da República, requererem para si, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. Da Liberdade 150, 4450-718 Leça da Palmeira, ou através de correio eletrónico para dominial@apdl.pt, a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.

25 de setembro de 2025. — O Vogal do Conselho de Administração, Joaquim Gonçalves