Em cumprimento do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprovou o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro, o Conselho de Administração da APDL – Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A., em sessão de 24.04.2024, deliberou designar o Responsável pelo Acesso à Informação (RAI) desta Administração Portuária.

O RAI tem por missão primordial a organização e promoção das obrigações de divulgação ativa de informação a que está vinculado o orgão ou a entidade. Adicionalmente, acompanha a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização e estabelece a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Para qualquer assunto relacionado com o acesso a informação administrativa, poderá contactar Isabel Lemos, Técnica Superior da Direção Jurídica, através do endereço eletrónico: correio@apdl.pt.