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Transferência da jurisdição da Via Navegável do Douro para a APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A.

 

 

Desde o dia 1 de Junho de 2015, a jurisdição da Via Navegável do rio Douro passou a ser assumida pela APDL – Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A., de acordo com o Decreto-Lei nº83/2015.

 

A APDL, S. A., assume, assim, as atribuições e competências relativas à via navegável do rio Douro, anteriormente atribuídas ao IMT, I. P, nos seus múltiplos aspetos de ordem económica, financeira e patrimonial, de gestão de efetivos, de administração do património do Estado que lhe está afeto e de exploração portuária, e desenvolve as atividades que lhe sejam complementares, subsidiárias ou acessórias, assegurando a navegabilidade da referida via e garantindo a segurança portuária, bem como nas funções e poderes de autoridade portuária nas áreas que constituem essa via navegável.

 

Neste âmbito, compete à APDL, S.A.:

a) Promover e incentivar a navegação na via navegável do rio Douro;

b) Promover e incentivar as atividades relacionadas com a navegação, divulgando a sua imagem junto dos agentes económicos, gerindo os recursos e contribuindo para o

desenvolvimento da região do Douro;

c) Desenvolver e conservar as infraestruturas e os equipamentos destinados a assegurar a circulação na via navegável do rio Douro e a utilização das instalações portuárias;

d) Administrar os bens integrados na sua área de jurisdição;

e) Coordenar as intervenções de outras entidades públicas ou privadas com impacto na via navegável do rio Douro.

 

O referido Decreto-Lei define ainda a criação do Conselho da Navegabilidade do Douro, órgão de consulta da APDL, S. A., para as questões da via navegável do rio Douro, que tem como principais competências:

a) Pronunciar -se sobre questões de interesse para a exploração da navegação na via navegável do rio Douro;

b) Propor as ações que considere adequadas à exploração da via navegável do rio Douro e dos seus portos;

c) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno.

 

A APDL, S.A., passa assim a assegurar a administração dos portos de Leixões, Viana do Castelo e a Via Navegável do Douro, visando a sua exploração económica, conservação e desenvolvimento.

Leça da Palmeira, 2 de Junho de 2015

 

APDL – Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A.

 

Mais informações: 22 999 07 00.