Faturação Eletrónica CCP

Faturação eletrónica na Administração Pública 

Através da publicação do Decreto-Lei nº 123, de 28 de dezembro de 2018, o Governo estabeleceu uma adoção gradual da faturação eletrónica.

 

No caso do Setor Público, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei em questão, as datas limite para a sua implementação são as seguintes:

  • 18 de abril de 2019 – Organismos da administração direta do Estado e institutos públicos;
  • 18 de abril de 2020 – Restantes organismos públicos (fundações públicas; administração local, incluindo juntas de freguesia; associações públicas e outras entidades públicas).

 

Enquanto restante organismo público, a APDL terá o prazo de 18 de abril de 2020 para receber e processar faturas eletrónicas no modelo a que se refere o n.º 3 do artigo 299.º -B do Código dos Contratos Públicos.

 

Neste momento, encontramo-nos a desenvolver os trabalhos necessários para esta implementação.

Aquando da sua conclusão, publicaremos de forma detalhada toda a informação que se revele necessária.

 

1 de abril de 2019