Faturação Eletrónica CCP

Faturação eletrónica na Administração Pública 

Através da publicação do Decreto-Lei nº 123, de 28 de dezembro de 2018, o Governo estabeleceu uma adoção gradual da faturação eletrónica.

 

No caso do Setor Público, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei em questão, as datas limite para a sua implementação são as seguintes:

  • 18 de abril de 2019 – Organismos da administração direta do Estado e institutos públicos;
  • 18 de abril de 2020 – Restantes organismos públicos (fundações públicas; administração local, incluindo juntas de freguesia; associações públicas e outras entidades públicas).

 

O  Decreto-Lei n.º 14-A/2020 de 7 de Abril de 2020 veio alargar o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos até 30 de junho de 2021 para as pequenas e médias empresas e até 31 de dezembro de 2021 para as microempresas, definidas nos termos da Recomendação 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, e para as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes.

 

Enquanto restante organismo público, a APDL terá o prazo de 18 de abril de 2020 para receber e processar faturas eletrónicas no modelo a que se refere o n.º 3 do artigo 299.º -B do Código dos Contratos Públicos.

 

Enquanto restante organismo público, a APDL tem já implementado um sistema para receber e processar faturas eletrónicas no modelo a que se refere o n.º 3 do artigo 299.º -B do Código dos Contratos Públicos.

 

Pode encontrar aqui o Guia de implementação